Termos de Serviço

Introdução

Este Contrato de Serviço ("Contrato") é celebrado entre a MundiHost, doravante denominada "CONTRATADA" e a pessoa física ou jurídica que contratar os serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".

Ao utilizar qualquer serviço oferecido pela MundiHost, você concorda com todos os termos e condições deste Contrato. Por favor, leia-o atentamente.

1. Definições

Para os fins deste Contrato, consideram-se:

• Hospedagem de Sites: Serviço que disponibiliza espaço para armazenamento de arquivos em servidores da CONTRATADA, possibilitando o acesso a estes pela internet.
• Plano de Hospedagem: Conjunto de recursos e limitações técnicas contratados pelo CONTRATANTE (Básico, Profissional ou Empresarial).
• Painel de Controle: Interface online disponibilizada ao CONTRATANTE para gerenciamento do serviço contratado.
• Uptime: Tempo em que o serviço permanece disponível para acesso.
• Backup: Cópia de segurança dos dados hospedados.
• Domínio: Nome que identifica um site na internet.

2. Objeto

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sites em servidores compartilhados ou dedicados, conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE.

2.1 Planos Disponíveis

• Plano Básico: 1GB de espaço em disco, 1 domínio, 10 contas de e-mail e suporte 24/7.
• Plano Profissional: 5GB de espaço em disco, 3 domínios, 30 contas de e-mail e suporte 24/7 prioritário.
• Plano Empresarial: 10GB de espaço em disco, 10 domínios, 100 contas de e-mail e suporte VIP 24/7.

3. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1. Disponibilizar o serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo um uptime mínimo de 99,9%, exceto durante manutenções programadas e previamente informadas;
2. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE conforme o nível previsto no plano contratado;
3. Realizar backups periódicos dos dados hospedados, sem garantia de recuperação total em caso de perda;
4. Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento dos serviços contratados;
5. Garantir a segurança física e lógica dos servidores onde os dados estão hospedados;
6. Comunicar previamente sobre eventuais interrupções programadas;
7. Respeitar a privacidade e confidencialidade dos dados do CONTRATANTE.

4. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

1. Pagar pontualmente pelos serviços contratados;
2. Fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas;
3. Utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente e com este Contrato;
4. Não utilizar o serviço para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros ou que promova atividades ilegais;
5. Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo hospedado;
6. Manter senha de acesso em segurança;
7. Fazer backup próprio dos seus dados, apesar da CONTRATADA também realizar backups;
8. Respeitar os limites de recursos estabelecidos no plano contratado.

4.1 Conteúdo Proibido

É terminantemente proibido hospedar:

• Material pornográfico ilegal;
• Material que viole direitos autorais;
• Malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Conteúdo que promova atividades ilegais;
• Conteúdo que incite ódio, racismo ou discriminação;
• Sistemas de phishing ou engenharia social;
• Outros conteúdos considerados ilegais pela legislação brasileira.

5. Pagamento e Reembolso

5.1 Formas de Pagamento

Os pagamentos serão realizados mediante:

• Cartão de crédito
• Boleto bancário
• PIX
• Transferência bancária

5.2 Periodicidade

A cobrança será realizada conforme a periodicidade escolhida pelo CONTRATANTE (mensal, trimestral, semestral ou anual).

5.3 Reajustes

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.

5.4 Política de Reembolso

A CONTRATADA oferece garantia de satisfação de 15 dias para todos os planos. Caso o CONTRATANTE não esteja satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral dentro deste período.

Após o período de garantia, não haverá reembolso para cancelamentos antecipados.

6. Cancelamento

6.1 Cancelamento pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento através da área do cliente ou por contato com o suporte.

O cancelamento não gera direito a reembolso pelos dias não utilizados, exceto durante o período de garantia de 15 dias.

6.2 Cancelamento pela CONTRATADA

A CONTRATADA poderá cancelar o serviço nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 15 dias;
• Violação dos termos deste Contrato;
• Utilização indevida ou abusiva dos recursos;
• Hospedagem de conteúdo proibido;
• Fornecimento de informações falsas.

Em caso de cancelamento por violação dos termos, não haverá direito a reembolso.

7. Política de Uso Aceitável

7.1 Limitações Técnicas

O CONTRATANTE deve respeitar os limites técnicos do plano contratado, incluindo:

• Espaço em disco;
• Tráfego mensal;
• Número de domínios;
• Número de contas de e-mail;
• Recursos de processamento e memória;
• Limites de envio de e-mails.

7.2 Uso Abusivo

É considerado uso abusivo:

• Utilizar mais de 25% dos recursos do servidor por mais de 90 segundos;
• Executar aplicações que comprometam o desempenho do servidor;
• Utilizar o serviço para envio de SPAM;
• Realizar ataques de negação de serviço;
• Tentar acessar áreas restritas do servidor.

8. SLA (Acordo de Nível de Serviço)

A CONTRATADA garante um uptime mínimo de 99,9% ao mês para todos os planos.

8.1 Exceções

Não são considerados para fins de cálculo de disponibilidade:

• Manutenções programadas e previamente informadas;
• Interrupções causadas por problemas no site do CONTRATANTE;
• Problemas de acesso originados na conexão do CONTRATANTE;
• Casos fortuitos ou de força maior.

8.2 Compensação

Caso o SLA não seja atingido, o CONTRATANTE receberá créditos proporcionais à indisponibilidade verificada, conforme tabela abaixo:

• Disponibilidade entre 99% e 99,9%: 10% de crédito;
• Disponibilidade entre 98% e 99%: 20% de crédito;
• Disponibilidade inferior a 98%: 30% de crédito.

Os créditos serão aplicados na próxima fatura.

9. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Conteúdo hospedado pelo CONTRATANTE;
• Vulnerabilidades nos scripts e aplicações instaladas pelo CONTRATANTE;
• Quaisquer prejuízos causados por uso indevido do serviço;
• Perda de dados em caso de falha de backup;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidades comerciais;
• Invasão de terceiros por vulnerabilidades no site do CONTRATANTE;
• Problemas decorrentes de força maior, como desastres naturais, ataques de negação de serviço, falhas em infraestrutura de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da CONTRATADA excederá o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A CONTRATADA compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Coletar apenas dados necessários para a prestação do serviço;
• Não compartilhar dados pessoais com terceiros, exceto quando obrigatório por lei;
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais;
• Notificar o CONTRATANTE em caso de violação de dados.

Mais detalhes estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

11. Disposições Finais

11.1 Alterações no Contrato

A CONTRATADA poderá alterar este Contrato a qualquer momento, notificando o CONTRATANTE com 30 dias de antecedência por e-mail. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o Contrato.

11.2 Comunicação

As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail, considerando-se válidas as mensagens enviadas ao endereço eletrônico cadastrado pelo CONTRATANTE.

11.3 Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões relativas a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.